ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 18-9-2013.

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Delegado Cleiton, João Derly, Jussara Cony, Mônica Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Após, foi apregoado o Ofício nº 1161/13, do senhor Prefeito, solicitando autorização para ausentar-se do País do dia vinte e cinco de setembro ao dia sete de outubro do corrente, para participar do evento “Combate contra Sexualidade Infantil”, em Roma, Itália, do IV Congresso das Cidades e Governos Locais Unidos, em Rabat, Marrocos, e de visita e reunião com a Fundação Brigitte Bardot, em Paris, França. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 349/13, do vereador Josué da Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Igrejinha – RS. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Sétima, Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona e Septuagésima Sessões Ordinárias e da Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Sessões Solenes. Após, por solicitação do vereador João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Nivaldo Gatti, falecido no dia de ontem. Às quatorze horas e vinte e três minutos, foi efetuada verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência de quórum deliberativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/13, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 013, 153, 269, 272, 295 e 270/13, este discutido pela vereadora Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/13, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/13, o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/13, o Projeto de Lei do Executivo nº 028/13, o Projeto de Resolução nº 029/13. Durante a Sessão, o vereador Mario Fraga manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, faleceu ontem, em Porto Alegre, o Dr. Nivaldo Gatti, médico e cidadão honorário desta Cidade. Solicito, portanto, um minuto de silêncio em sua homenagem.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, a fim de entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

Oportunamente, poderemos consultar as Lideranças sobre a possibilidade de abrirmos uma Sessão Extraordinária posteriormente.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0491/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/13, de autoria da Verª Jussara Cony, que inclui a efeméride Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, de 7 a 14 de dezembro.

PROC. Nº 2340/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui as efemérides Dia Municipal da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa e Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 15 de junho e na semana que incluir esse dia, respectivamente.

PROC. Nº 1537/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui inc. XXXI no caput do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo, a uma distância de no mínimo 200 (duzentos) metros de escolas, propaganda com teor sexual ou que possa instigar a sexualidade.

PROC. Nº 2415/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Recanto Infantil Betine Waengertner o espaço de lazer infantil localizado na Praça Adel Carvalho, Bairro Jardim Isabel.

PROC. Nº 2601/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 295/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 4º da Lei nº 11.408, de 3 de janeiro de 2013, ampliando o prazo para o Legislativo Municipal efetuar a primeira publicação da consolidação das Leis e das Resoluções que versam sobre o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 1066/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Animais (CMDA) e dá outras providências.

PROC. Nº 2344/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui o Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana, visando a permitir a antecipação ou a prorrogação de horários de início e término da jornada de trabalho de servidores municipais da Administração Direta e da Administração Indireta do Município de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0817/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas e do Ver. Prof. Alex Fraga, que inclui §§ 3º e 4º no art. 1º, § 2º no art. 2º e parágrafo único no art. 18 e altera e renomeia para § 1º o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973 – que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a execução desse serviço, a ocupação de táxi e a remuneração de motorista auxiliar.

PROC. Nº 1932/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que altera o § 1º e inclui § 5º no art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, proibindo a interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica e dando outras providências.

PROC. Nº 2375/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que altera a ementa, o caput e o § 3º do art. 1º, o inc. II do art. 2º e o inc. III do caput do art. 3º e inclui art. 3º-A na Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, e alterações posteriores, alterando a denominação do Diploma Honra ao Mérito para Diploma Honra ao Mérito Farroupilha.

PROC. Nº 2426/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/13, que extingue 19 (dezenove) e cria 9 (nove) funções gratificadas na Secretaria Municipal de Administração (SMA) e altera a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, e dá outras providências.

PROC. Nº 2599/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/13, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares nº 234, de 10 de outubro de 1990, nº 274, de 25 de março de 1992, nº 376, de 3 de junho de 1996, nº 377, de 3 de junho de 1996, nº 591, de 23 de abril de 2008, e nº 602, de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra...

O SR. MARIO FRAGA: Se formos fazer uma Extraordinária, Sr. Presidente, vamos fazê-la agora. O meu intuito é de que V. Exa. chame as Lideranças para fazermos a Extraordinária agora. Por que vamos começar a discutir Pauta para depois fazer a Extraordinária, se agora já temos 20 Vereadores no plenário? É só uma sugestão, Presidente, mas, de minha parte, deste Vereador, eu gostaria que ela começasse agora.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Claro que sim. Depois da fala da Ver.ª Sofia, poderemos proceder à sugestão sua e de vários Vereadores.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadoras e Srs. Vereadores, na discussão preliminar de Pauta, está o Projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa que permite a flexibilização dos horários, antecipação ou a prorrogação de horários de início e término de jornada de trabalho dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre. A intenção do Vereador é trabalhar com um programa de incentivo, e ele propõe a instituição de um programa de incentivo à qualidade de vida e à mobilidade urbana. É interessante, porque, de fato, Porto Alegre precisa encontrar alternativas para os seus horários de pique. Quando esteve aqui Marcio Pochmann, ele colocava que as grandes cidades se organizaram em torno da fábrica, do modelo de fábrica, e nunca mais abandonaram essa forma em que os trabalhadores são transportados, todos, da periferia para o centro, do centro para a periferia, ou transportados para a fábrica porque moram longe, moram excluídos. O modelo exigiu todo um sistema de mobilidade, e todos se movimentam no mesmo horário, ao mesmo tempo, ou seja, nos horários em que iniciam os trabalhos na fábrica. E eu acredito – não li no detalhe, porque está começando a tramitar este Projeto – que a intenção é de que encontremos alternativas na cidade de Porto Alegre para distribuir melhor esse fluxo. Certamente isso passa por rediscutir o modelo desta Cidade, modelo que precisa, com certeza, descentralizar os serviços para não provocar não só esse movimento, porque, enfim, nós não temos mais tantas fábricas, mas temos muitos serviços concentrados no Centro, mas também para que a população possa se deslocar. Portanto, um desenvolvimento de maneira que a população possa trabalhar mais próximo da sua casa e se deslocar – quem sabe, o horário do funcionalismo público – para reduzir o fluxo e aproveitar melhor a infraestrutura urbana. E o próprio estoque de linhas e de ônibus, ou melhor, de estrutura física, de ônibus desta Cidade, que é muito acionado das 6h da manhã às 9h da manhã e muito acionado, de novo, das 16h em diante, até as 19h30min, 20h, mas tem períodos ociosos no meio desses horários.

E, nesta mesma lógica, está chegando a hora de repensarmos os horários escolares, em especial nas redes públicas, porque não há mais o que justifique horários tão cedo como 7h30min, que professores todos tenham que estar na comunidade fazendo exatamente esse roteiro de 20, 30, 40 quilômetros, como é o caso de Restinga, Belém, Lami, atendendo os alunos, e as crianças terem que acordar tão cedo, no inverno, para estar na aula às 7h30min. Esse modelo, 7h30min e 13h30min, é um modelo brasileiro que atendia a uma situação da Educação quando não se tinha vaga para todos, quando o horário de quatro horas, quatro horas e meia tinha que estar encaixado na manhã e na tarde para utilizar o prédio da escola.

Mas essa realidade começa, devagarinho, a se alterar. Como começa a se alterar? Pela redução da taxa de natalidade. Todas as nossas redes têm reduzido o número de alunos no Ensino Fundamental. Vejam bem, não no Ensino Médio; no Ensino Médio, ainda tem uma juventude muito grande fora da escola. Ao reduzir o número de alunos, começam a sobrar salas de aula, começa a ser possível o turno estendido.

Ontem, na visita que a CECE fez à Escola Pepita de Leão, vimos que a escola já tem mais de um terço dos alunos fazendo duas horas, duas horas e meia ou três horas a mais do que o horário normal de aula. E a escola se pergunta por que não é possível alterar o horário, pensar o horário em turno integral, que não mais comece às 7h30min, e propõe, vai escrever sobre isso, na publicação que vamos fazer, sobre o que é a sua concepção de turno integral.

Acho que nós, na mesma linha da flexibilização, portanto, dos horários do funcionalismo, podemos vislumbrar, visualizar, discutir junto com o Conselho, com a categoria, a transformação, sim, dos tempos da escola, com horários mais humanizados e um programa de humanização e qualificação dos trabalhadores que se estenda à Educação. Temos aqui um professor municipal muito novo, o Assis Olegário, ex-Diretor desta Casa, hoje professor em escola pública municipal, que sabe o que é a dificuldade de estar na periferia tão cedo e a dificuldade dos alunos, que, muitas vezes, se organizam sozinhos para irem à escola, levantarem, tomarem café – muitas crianças não têm os adultos os ajudando de manhã cedo – e cumprem um horário tão cedo.

Então, acho que este é um novo debate. Quero parabenizar o colega Ver. Marcelo Sgarbossa, que, com coragem, traz para a discussão do funcionalismo municipal essa alteração e dizer que traremos a nossa contribuição, sim, a partir do olhar da Educação também. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 14h35min.)

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